REsp 2223370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal corretamente estendeu o art. 32, § 2º, da LEF à penhora eletrônica via SISBAJUD, estabelecendo que o levantamento dos valores bloqueados pelo contribuinte vencedor depende do trânsito em julgado e não se submete ao regime de precatórios ou RPV, e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria de mérito.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Levantar Valores Bloqueados Via SISBAJUD, Precatório E RPV, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Levantar Valores Bloqueados Via SISBAJUD Precatório E RPV Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32, § 2º, da LEF à penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Se o levantamento de valores bloqueados pelo contribuinte exige ação autônoma ou sujeição ao regime de precatórios/RPV
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada ou preclusão pela restituição de valores não expressa na sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal corretamente estendeu o art. 32, § 2º, da LEF à penhora eletrônica via SISBAJUD, estabelecendo que o levantamento dos valores bloqueados pelo contribuinte vencedor depende do trânsito em julgado e não se submete ao regime de precatórios ou RPV, e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão recorrido.