AREsp 3089719 - ACORDAO

AREsp 3089719 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal (artigo, inciso ou alínea) supostamente violado, o que impediu a adequada delimitação da controvérsia e atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Interrupção Da Prescrição, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Interrupção Da Prescrição Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise de pagamentos que supostamente interromperiam o prazo prescricional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivo legal (artigo, inciso ou alínea) violado no recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal (artigo, inciso ou alínea) supostamente violado, o que impediu a adequada delimitação da controvérsia e atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.