AREsp 3029980 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não apreciou a matéria sob o enfoque suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre ocorrência ou não da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte a quo entendeu que a ordem de citação retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 802 do CPC, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Executada (parte Inicialmente Demandada): Sirlene Dutra da Silva; Exequente: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Interrupção E Retroação Da Prescrição (art. 802 Cpc)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Interrupção E Retroação Da Prescrição (art. 802 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Sirlene Dutra da Silva

Executada (parte Inicialmente Demandada)

Condomínio

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição quinquenal referente ao período de 10/6/2017 a 10/6/2018
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Efeito interruptivo/retroativo da citação ordenada (art. 802 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não apreciou a matéria sob o enfoque suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque a revisão da conclusão sobre ocorrência ou não da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte a quo entendeu que a ordem de citação retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 802 do CPC, afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.