AREsp 3014234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte não pode conhecer de matéria que não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: Teodoro Luiz Pereira Neto; Agravado/exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Penhora Online (bacen Jud), Renajud, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Penhora Online (bacen Jud) Renajud +1 more

Case Brief

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Parties

Teodoro Luiz Pereira Neto

Agravante/executado

Estado do Paraná

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte não pode conhecer de matéria que não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a prescrição intercorrente.