AREsp 3086232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; alternativamente, a jurisprudência do STJ sustenta a incidência dos óbices (Súmula 83 e Súmula 7), o que também impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DECANINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Por Equidade, Impugnação Específica De Fundamento De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Por Equidade Impugnação Específica De Fundamento De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DECANINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários por equidade na hipótese de exclusão de coexecutado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; alternativamente, a jurisprudência do STJ sustenta a incidência dos óbices (Súmula 83 e Súmula 7), o que também impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno