AREsp 2745972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico delineado no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7). Ademais, concluiu-se que as CDAs impugnadas continham elementos suficientes para identificar o débito (faturas mensais) e não evidenciavam nulidade nem prejuízo à defesa, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro devia ser mantida.

Parties
Agravante / Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado / Executora (autarquia Municipal): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidões De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E STJ, Fundamentação De Acórdãos
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidões De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM

Agravado / Executora (autarquia Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Possível nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Possibilidade de exame de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico delineado no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7). Ademais, concluiu-se que as CDAs impugnadas continham elementos suficientes para identificar o débito (faturas mensais) e não evidenciavam nulidade nem prejuízo à defesa, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro devia ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa.