AREsp 2979986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que a impugnação apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inclusão De Verbas Indenizatórias Na Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices À Admissibilidade (súmula N. 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inclusão De Verbas Indenizatórias Na Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Óbices À Admissibilidade (súmula N. 7/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem
  2. 2 Admissibilidade do uso da exceção de pré-executividade para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos legais de sua elaboração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que a impugnação apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da negativa de seguimento.