AREsp 3051547 - ACORDAO

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Conheceu-se parte do agravo e deu-lhe parcial provimento porque: (i) a insurgência quanto à inadequação da via e à inépcia da inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE ASSAD ABRAO; Agravado/recorrido: BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadequação Da Via, Inepcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ, Lei N. 5.741/1971
Direito Processual Civil Execução Hipotecária Exceção De Pré Executividade Inadequação Da Via Inepcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSE ASSAD ABRAO

Agravante/recorrente

BRADESCO SA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita e inépcia da inicial que impõem extinção sem julgamento do mérito
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico sobre iliquidez, juros remuneratórios e inadequação do rito
  3. 3 Indevida aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do agravo e deu-lhe parcial provimento porque: (i) a insurgência quanto à inadequação da via e à inépcia da inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses sobre liquidez do título, juros e rito processual; e (iii) afasta-se a multa aplicada aos embargos de declaração com fundamento na Súmula n. 98 do STJ, por terem os embargos objetivo de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC