AREsp 2929053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de omissão foram consideradas genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e questões não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios ficam obstadas por força da Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dilação Probatória, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Dilação Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para desconstituir título executivo fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de omissão foram consideradas genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e questões não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios ficam obstadas por força da Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial