AREsp 3077637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria à luz dos fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria dependeria de dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria à luz dos fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão recorrida