AREsp 3034641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão), a tese baseada no art.10, §1º, da Lei 9.961/2000 não foi demonstrada nos termos necessários e sua formulação não ampara a inversão das conclusões do tribunal a quo (incidência da Súmula 284/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e por utilizar decisões monocráticas como paradigmas, vício que torna inapto o recurso especial por dissídio; assim manteve-se a decisão que afastou a nulidade invocada e reconheceu a ausência de óbice à continuidade da execução fiscal.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente Administrativa, Nulidade Do Processo Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Administrativa Nulidade Do Processo Administrativo Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Alegação de nulidade da decisão administrativa por inobservância do quórum (art.10, §1º, Lei 9.961/2000)
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão), a tese baseada no art.10, §1º, da Lei 9.961/2000 não foi demonstrada nos termos necessários e sua formulação não ampara a inversão das conclusões do tribunal a quo (incidência da Súmula 284/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e por utilizar decisões monocráticas como paradigmas, vício que torna inapto o recurso especial por dissídio; assim manteve-se a decisão que afastou a nulidade invocada e reconheceu a ausência de óbice à continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • AgravO interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno