AREsp 3005179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação concreta de dispositivo de lei federal nem comprovou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e as conclusões sobre prescrição, legitimidade do Ministério Público e irretroatividade das alterações da LIA.

Parties
Parte Recorrente/agravante: Recorrente; Autor Da Ação Civil Pública; Parte Executante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Lei De Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Lei De Improbidade Administrativa Irretroatividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente/agravante

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública; Parte Executante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na fase de cumprimento de sentença (inexistência de prescrição sem inércia do Estado)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para a execução do julgado
  3. 3 Aplicação e efeitos das alterações da Lei de Improbidade Administrativa (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação concreta de dispositivo de lei federal nem comprovou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e as conclusões sobre prescrição, legitimidade do Ministério Público e irretroatividade das alterações da LIA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.