REsp 2245679 - ACORDAO

REsp 2245679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porque recurso especial não é via adequada para alegação de violação de enunciado de súmula; e porque, mesmo superados tais óbices, a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confissão e parcelamento), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido firmou convicção, com lastro probatório, de que os atos foram praticados pela pessoa jurídica e não pela sócia, afastando sua responsabilidade.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: sócia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

sócia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a alegação principal é violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porque recurso especial não é via adequada para alegação de violação de enunciado de súmula; e porque, mesmo superados tais óbices, a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confissão e parcelamento), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido firmou convicção, com lastro probatório, de que os atos foram praticados pela pessoa jurídica e não pela sócia, afastando sua responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (acórdão recorrido)