AREsp 3215953 - DECISAO

AREsp 3215953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de inexigibilidade do título, assim como a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial, exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não foram comprovadas nos termos regimentais (cotejo analítico), encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ e na inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que demandem dilação probatória.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE FILGUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Locação Não Residencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Locação Não Residencial

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Parties

CAIO HENRIQUE FILGUEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 803, I e parágrafo único do CPC quanto à certeza e liquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade para arguir inexigibilidade do título
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de inexigibilidade do título, assim como a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial, exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não foram comprovadas nos termos regimentais (cotejo analítico), encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ e na inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que demandem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.