AREsp 3146351 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido pois a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação estadual pela Corte de origem; assim incidem os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e, por analogia, do Enunciado 280 da Súmula do STF (ofensa a direito local), além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios ICMS Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade dos encargos moratórios (alegação de aplicação de juros superiores à taxa SELIC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria no recurso especial versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação estadual pela Corte de origem; assim incidem os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e, por analogia, do Enunciado 280 da Súmula do STF (ofensa a direito local), além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade