AREsp 3185823 - ACORDAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e decidiu com base no conjunto probatório; para acolher a pretensão da recorrente seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Exequente: Município; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Correção Monetária E Juros Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Prequestionamento, Nulidade Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Recurso Especial Correção Monetária E Juros Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Parties

Município

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade das Certidões de Dívida Ativa
  2. 2 Fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e decidiu com base no conjunto probatório; para acolher a pretensão da recorrente seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.