AREsp 3125133 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações constitucionais por serem matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF) e, quanto à alegação de ofensa a lei federal, foi indeferido o conhecimento por falta de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória e cabível agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: EMBALAGENS RH PLAST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Controle De Competência Constitucional (stf Vs Stj), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Controle De Competência Constitucional (stf Vs Stj) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS RH PLAST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF) e lei federal (arts. 1.009, 1.015, 1.025 e 1.029 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação quanto à ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações constitucionais por serem matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF) e, quanto à alegação de ofensa a lei federal, foi indeferido o conhecimento por falta de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória e cabível agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento