AREsp 2902808 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios e de correção monetária inicialmente cobrados. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão, constante às e-STJ fls. 279/284, que conheceu do agravo da parte adversária para dar provimento ao recurso especial, determinando à origem a imposição de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção parcial da execução fiscal. Nas suas razões, o agravante afirma descaber essa solução, porque " .. a adequação do crédito tributário se deu não em razão da exceção de pré-executividade, mas da própria readequação dos cálculos feita pelo Estado de Goiás, por meio de sua Secretaria de Economia, em atendimento ao tema 1.062, da sistemática da repercussão geral. .. . Além disso, não houve resistência da Fazenda Pública a referida adequação .. " (e-STJ fl. 291). Diz não incidir, na espécie, a orientação estabelecida no Tema 410 do STJ, argumentando que não houve desconstituição do crédito fiscal, mas ajuste dos consectários legais, contra o quê, aliás, não resistiu. Entende ser aplicável, contrario sensu, o entendimento firmado no Tema 421 do STJ, por entender incabível a fixação da verba advocatícia diante da não extinção da ação. Sustenta que, conforme precedentes desta Corte Superior, simples recálculo em função de ajuste em parte acessória do crédito fiscal desautoriza a condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões às e-STJ fls. 301/309. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios e de correção monetária inicialmente cobrados. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora deduzidos já foram suficientemente analisados e desacolhidos quando proferi a decisão impugnada, razão por que a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto pela ora agravada contra decisão do juiz que, na execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, consignando que, após o ajuizamento da objeção, na qual referida a orientação do Tema 1.062 do STF, a exequente concordou com o pedido, tendo apresentado nova planilha de cálculos. Disse, por isso, que era devido o acolhimento da exceção, mas que não era cabível a condenação do ente público em honorários advocatícios. Confira-se (e-STJ fls. 105/108): Nos autos de origem, constata-se que o Estado de Goiás, ora agravado, ajuizou em 28/09/2018, ação de execução fiscal em desfavor do ora agravante para fins de recebimento do importe de R$ 790.919,04 (setecentos e noventa mil e novecentos e dezenove reais e quatro centavos) representado pelas Certidões da Dívida Ativa - CDAs, de nºs 1486831, 1545552, 683584, 1243268 e 1243264. No evento n. 27, foi oposta exceção de pré-executividade sob a assertiva de inobservância do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062. Após, destaca-se que o agravado, em sua petição carreada na movimentação nº 38 dos autos de origem, concordou com o pedido formulado pela agravante, apresentando planilha dos valores devidos. Veja-se: O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da procuradora abaixo assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, juntar a planilha dos valores devidos, calculados conforme o Tema 1062, e requerer a intimação do executado para que tome ciência. Instado a manifestar, o executado, ora agravante, no evento 39, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente, pugnando pelo julgamento procedente da exceção de pré-executividade, bem como pugnou pela condenação do Ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nessa linha de raciocínio, ante ao reconhecimento expresso do agravado, não pode o magistrado de primeiro grau se abster de reconhecer do pedido formulado pelo excipiente, ora aqui agravante. Assim, tem-se que o Agravado, concordou quanto a aplicação do entendimento definido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062, apresentando planilha com os valores devidos, de modo que o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente modificação da decisão agravada é medida que se impõe. Quanto aos honorários advocatícios, pertinente esclarecer que a exceção de pré-executividade foi acolhida, tão somente para correção da taxa de juros moratórios e correção monetária, permanecendo-se hígida a liquidez da dívida principal, o que por sua vez afasta a incidência dos honorários sucumbenciais. Ademais, conforme explanado anteriormente, houve o reconhecimento pelo Exequente pela aplicação da Taxa SELIC, não havendo pretensão resistida pelo excepto, o que também afasta a aplicação dos honorários sucumbenciais. .. Desta feita, o acolhimento quanto à aplicação da SELIC, dando parcial provimento à exceção de pré-executividade, não acarreta a fixação de honorários sucumbenciais, devendo ser mantida a decisão agravada neste ponto. No recurso especial, a agravada aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, caput e §§ 2º e 3º, e 90 do CPC; e 22 da Lei n. 8.906/1994. Aduz que (e-STJ fl. 166): No presente caso, o Acórdão recorrido determinou a aplicação do Tema 1.062 do STF, para limitação dos índices correção monetária e juros, entendimento passível de aplicação de ofício pelo ente estadual, o que não foi realizado, necessitando de impulso por parte da Executada, ora Recorrente, mediante apresentação de Exceção de Pré-executividade, que não surtiu o devido efeito no primeiro grau, sendo necessária a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, para que os valores excessivos fossem retirados do processo de execução. Defende estar justificada a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência para a fixação de honorários advocatícios, muito embora tenha o Colegiado local entendido " .. que não haveria direito à condenação, pois se tratou de mera adequação de juros e correção monetária, bem como houve a concordância da parte adversa" (e-STJ fl. 166). Argumenta que " .. só houve o reconhecimento da necessidade de redução dos valores firmados na CDA após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade" (e-STJ fl. 168). Refere violação, também, do Tema 410 do STJ. Sem contrarrazões. Pois bem. A solução pertinente à verba advocatícia destoa do entendimento desta Corte Superior, para quem o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1616217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2009). 3. Considerando que a execução fiscal foi parcialmente extinta por meio de exceção de pré-executividade e diante da pouca complexidade da matéria, entendo adequados os honorários advocatícios fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1228362/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.) No presente caso, está claro que a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios e de correção monetária inicialmente cobrados. Com respeito à específica hipótese dos autos, cito os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS ACESSÓRIOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VAI AO ENCONTRO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA REPETITIVO N. 410. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir, da cobrança do crédito elencado na execução fiscal, a incidência de correção monetária, multas de ofício e juros, estes últimos, após a decretação da liquidação extrajudicial, além de afastar o bloqueio eletrônico de ativo financeiro do recorrente (via Bacen Jud). III - É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a execução fiscal é extinta ou quando há redução do valor cobrado, como na hipótese dos autos, excluídos os acessórios relativos à correção monetária, multa e juros. IV - Este entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo n. 410, cuja tese restou assim firmada: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.840.377/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.528.801/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015 e AgInt no REsp n. 1.861.569/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020. V - Agravo interno des provido. (AgInt no REsp 1850461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009. .. (AgInt no REsp 1864974/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.) Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.