AREsp 1808899 - ACORDAO

AREsp 1808899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do NCPC.

Parties
Autor: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA (EUNÍCIO); Réu: ESPÓLIO DE TITO DE ARAÚJO LEITE (ESPÓLIO); Recorrente: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA (LEVINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 489, § 1º Do NCPC, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Exceção De Suspeição Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Art. 489, § 1º Do NCPC Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA (EUNÍCIO)

Autor

ESPÓLIO DE TITO DE ARAÚJO LEITE (ESPÓLIO)

Réu

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA (LEVINE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º do NCPC (fundamentação)
  3. 3 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.