AREsp 1758886 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em análise fático-probatória e em norma infralegal (Resolução CNJ 60/2008), matéria que não comporta revisão em recurso especial por não se tratar de lei federal e por exigir reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou efetiva parcialidade do magistrado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Recurso Especial, Resoluções/portarias/instruções Normativas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Exceção De Suspeição Agravo Interno Recurso Especial Resoluções/portarias/instruções Normativas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas
  2. 2 Configuração de suspeição do magistrado e necessidade de prova de parcialidade
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em análise fático-probatória e em norma infralegal (Resolução CNJ 60/2008), matéria que não comporta revisão em recurso especial por não se tratar de lei federal e por exigir reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou efetiva parcialidade do magistrado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno