REsp 1752894 - DECISAO

REsp 1752894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de pontos essenciais quanto à legitimidade atribuída ao advogado para, em nome próprio, opor exceção de suspeição, e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a inimizade do juiz com o advogado é critério de suspeição mas não confere legitimidade ativa ao advogado para suscitar a exceção em seu próprio nome; portanto o recurso não supera os óbices das súmulas invocadas.

Parties
Recorrentes: DIMAS MARTINS FILHO e OUTROS; Constituinte Dos Recorrentes: Usina Centroálcool S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Legitimidade Ativa Do Advogado, Interpretação Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Legitimidade Ativa Do Advogado Interpretação Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

DIMAS MARTINS FILHO e OUTROS

Recorrentes

Usina Centroálcool S.A. (em recuperação judicial)

Constituinte Dos Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do advogado para, em nome próprio, arguir exceção de suspeição do juiz com base em inimizade (art. 145, I, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 283 do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de pontos essenciais quanto à legitimidade atribuída ao advogado para, em nome próprio, opor exceção de suspeição, e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a inimizade do juiz com o advogado é critério de suspeição mas não confere legitimidade ativa ao advogado para suscitar a exceção em seu próprio nome; portanto o recurso não supera os óbices das súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.