ExSusp 281 - ACORDAO

ExSusp 281 - ACORDAO

Rejeitou-se a exceção de suspeição porque a excipiente não indicou qual das hipóteses do art. 145 do CPC/2015 embasava a alegação, não apresentou prova inequívoca de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais e suas alegações configuram mero inconformismo com decisões, situação que não autoriza a apreciação da suspeição nesta via; precedentes do STJ confirmam o entendimento.

Parties
Excipiente/agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Excepto: Ministro Moura Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; exceção de suspeição rejeitada
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Art. 145 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Preclusão De Alegações/réu Juiz Imparcial
Processo Civil Exceção De Suspeição Art. 145 Do Cpc/2015 Agravo Interno Preclusão De Alegações/réu Juiz Imparcial

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Excipiente/agravante

Ministro Moura Ribeiro

Excepto

Procedural Posture

Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de qual hipótese do art. 145 do CPC/2015 fundamenta a suspeição
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca de irregularidade no exercício da função jurisdicional
  3. 3 Inadequação da via processual para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a exceção de suspeição porque a excipiente não indicou qual das hipóteses do art. 145 do CPC/2015 embasava a alegação, não apresentou prova inequívoca de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais e suas alegações configuram mero inconformismo com decisões, situação que não autoriza a apreciação da suspeição nesta via; precedentes do STJ confirmam o entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; exceção de suspeição rejeitada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar a exceção de suspeição (indeferimento liminar)