REsp 1866229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão que autorizou o levantamento da penhora sem prévia oitiva, embora eventualmente viciada processualmente, não demonstrou prejuízo efetivo nem prova de interesse pessoal da magistrada nos termos taxativos do art. 145 do CPC, de modo que não se configurou a suspeição.

Parties
Excipiente: GILBERTO CARDOSO LINS (GILBERTO); Excepta: GISELE VALLE MONTEIRO DA ROCHA (GISELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição Do Magistrado, Contraditório, Penhora, Omissão No Acórdão
Processual Civil Exceção De Suspeição Suspeição Do Magistrado Contraditório Penhora Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS (GILBERTO)

Excipiente

GISELE VALLE MONTEIRO DA ROCHA (GISELE)

Excepta

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do levantamento de penhora sem prévia oitiva do devedor configura, por si só, hipótese de suspeição do juiz prevista no art. 145 do CPC
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão que autorizou o levantamento da penhora sem prévia oitiva, embora eventualmente viciada processualmente, não demonstrou prejuízo efetivo nem prova de interesse pessoal da magistrada nos termos taxativos do art. 145 do CPC, de modo que não se configurou a suspeição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial