AREsp 2515493 - DECISAO

AREsp 2515493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça porque: (i) parte das alegações relativas a normas internacionais de direitos humanos não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem; e (ii) quanto à hipótese de suspeição, o Tribunal a quo, após análise das mídias da audiência, concluiu que não houve aconselhamento ou prejulgamento que comprovasse parcialidade do magistrado, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou, com elementos concretos, a suspeição do juiz.

Parties
Agravante: LEANDRO NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Excepto (juiz): Juiz de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul/PR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Nulidade Processual, Parcialidade Do Magistrado
Processo Penal Direitos Humanos Processo Civil Direito Constitucional Exceção De Suspeição Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas) Nulidade Processual +1 more

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Parties

LEANDRO NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul/PR

Excepto (juiz)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de suspeição do juiz nos termos do art. 254 do CPP
  2. 2 Prequestionamento acerca de normas internacionais de direitos humanos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça porque: (i) parte das alegações relativas a normas internacionais de direitos humanos não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem; e (ii) quanto à hipótese de suspeição, o Tribunal a quo, após análise das mídias da audiência, concluiu que não houve aconselhamento ou prejulgamento que comprovasse parcialidade do magistrado, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou, com elementos concretos, a suspeição do juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.