REsp 1574857 - ACORDAO

REsp 1574857 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (inclusive o fundamento sobre preclusão), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ; havia, ainda, óbices à admissão do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento do espectro fático-probatório e da existência de fundamento autônomo (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Apropriação Indébita, Agravo Regimental, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Exceção De Suspeição Apropriação Indébita Agravo Regimental Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Preclusão temporal da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (inclusive o fundamento sobre preclusão), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ; havia, ainda, óbices à admissão do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento do espectro fático-probatório e da existência de fundamento autônomo (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator