AREsp 2481238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e supriu a omissão apontada sem alterar o resultado do julgamento; não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; o reconhecimento das alegações exigiria reexame de prova ou fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática com acórdãos paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PEDRO JOSE SALOMÃO NETO - INTERDITO e outro; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO JOSE SALOMÃO NETO - INTERDITO e outro

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de nulidade processual e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e supriu a omissão apontada sem alterar o resultado do julgamento; não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; o reconhecimento das alegações exigiria reexame de prova ou fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática com acórdãos paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno