AREsp 2468793 - DECISAO

AREsp 2468793 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica que viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque a decisão de origem apresentou motivo de inadmissibilidade relacionado à necessidade de reexame fático-probatório e à deficiente fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JALSER RENIER PADILHA; Agravante: ITELVINA DA COSTA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Omissão Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas (284 Stf; 182 Stj; 7 Stj; 83 Stj), Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Exceção De Suspeição Omissão Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JALSER RENIER PADILHA

Agravante

ITELVINA DA COSTA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão jurisdicional apta a autorizar a admissão do recurso especial
  2. 2 Se a decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição deve ser anulada ou se a ação penal deve ser distribuída a outro magistrado
  3. 3 Se a Corte de origem corretamente fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a aplicação das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica que viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque a decisão de origem apresentou motivo de inadmissibilidade relacionado à necessidade de reexame fático-probatório e à deficiente fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se