ExSusp 320 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a distribuição do feito é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LEONARDO MULSER; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Redistribuição Do Feito, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil E Administrativo Exceção De Suspeição Redistribuição Do Feito Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina distribuição ou redistribuição do feito
  2. 2 Caracterização do despacho de redistribuição como ato meramente ordinatório e irrecorrível
  3. 3 Alegações de suspeição de ministros e conexidade de incidentes de suspeição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a distribuição do feito é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.