AREsp 3041885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula n.7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando impugnação genérica e sujeitando o recurso ao óbice da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: RONY VERAS NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Exceção De Suspeição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RONY VERAS NOGUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n.182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula n.7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando impugnação genérica e sujeitando o recurso ao óbice da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial