AREsp 3051095 - DECISAO

AREsp 3051095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de hipótese de suspeição prevista no art. 254 do CPP e pela ausência de prova concreta de comprometimento da imparcialidade; a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a interpretação taxativa do rol de suspeição encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA; Excepto (juiz De Direito): Anderson Clayton Dias Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição De Magistrado, Rol Taxativo Do Art. 254 Do CPP, Súmula 7/stj, Imparcialidade Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Exceção De Suspeição Suspeição De Magistrado Rol Taxativo Do Art. 254 Do CPP Súmula 7/stj Imparcialidade Judicial

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Parties

WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Anderson Clayton Dias Batista

Excepto (juiz De Direito)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença passiva do magistrado em briefings operacionais configura hipótese de suspeição nos termos do art. 254 do CPP
  2. 2 Se houve prejuízo efetivo ao direito de defesa que justificasse nulidade por quebra da equidistância processual
  3. 3 Se a discussão exige revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de hipótese de suspeição prevista no art. 254 do CPP e pela ausência de prova concreta de comprometimento da imparcialidade; a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a interpretação taxativa do rol de suspeição encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.