AREsp 3141641 - ACORDAO

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Por entender que o art. 254 do CPP possui caráter taxativo, que a alegação de diligências oficiosas para verificação de documentos se insere no exercício regular do dever funcional e não demonstra interesse subjetivo capaz de configurar suspeição, e que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Art. 254 Do CPP, Taxatividade Do Rol De Suspeição, Atuação Oficiosa Do Juízo, Súmula N. 568/stj
Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Art. 254 Do CPP Taxatividade Do Rol De Suspeição Atuação Oficiosa Do Juízo Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de hipóteses de suspeição do art. 254 do CPP é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se é legítima a aplicação da Súmula n. 568/STJ para, monocraticamente, negar provimento a recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 254 do CPP possui caráter taxativo, que a alegação de diligências oficiosas para verificação de documentos se insere no exercício regular do dever funcional e não demonstra interesse subjetivo capaz de configurar suspeição, e que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que, aplicando a Súmula n. 568/STJ, negou provimento ao recurso especial e preservou o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição.