ExSusp 218 - ACORDAO

ExSusp 218 - ACORDAO

Rejeitou-se a exceção de suspeição porque a agravante não indicou qual hipótese do art. 145 do CPC/2015 embasava a alegação nem demonstrou, de forma inequívoca, irregularidade no exercício das funções jurisdicionais; além disso, as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado, que não é matéria adequada ao incidente de suspeição, sendo ainda que a decisão monocrática está amparada em precedente da Segunda Seção (CC 157.022/DF).

Parties
Agravante/excipiente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; exceção de suspeição rejeitada
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Conflito De Competência, Prevenção, Art. 145 Do Cpc/2015
Processo Civil Exceção De Suspeição Conflito De Competência Prevenção Art. 145 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante/excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de suspeição
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação da hipótese legal do art. 145 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a exceção de suspeição porque a agravante não indicou qual hipótese do art. 145 do CPC/2015 embasava a alegação nem demonstrou, de forma inequívoca, irregularidade no exercício das funções jurisdicionais; além disso, as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado, que não é matéria adequada ao incidente de suspeição, sendo ainda que a decisão monocrática está amparada em precedente da Segunda Seção (CC 157.022/DF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; exceção de suspeição rejeitada

Orders

  • AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
  • Rejeitada liminarmente a exceção de suspeição.