AREsp 1774490 - ACORDAO

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A decisão negativa do Tribunal de origem quanto à suspeição do magistrado não pode ser revista em sede de recurso especial sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de interesse e prejulgamento que afetasse a imparcialidade, e a fundamentação constou em conformidade com o art. 93, IX, CF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURO ANDRE SCAMATTI; Agravante: OLIVIO SCAMATTI; Agravante: PEDRO SCAMATTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Exceção De Suspeição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MAURO ANDRE SCAMATTI

Agravante

OLIVIO SCAMATTI

Agravante

PEDRO SCAMATTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suspeição de magistrado
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão negativa do Tribunal de origem quanto à suspeição do magistrado não pode ser revista em sede de recurso especial sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de interesse e prejulgamento que afetasse a imparcialidade, e a fundamentação constou em conformidade com o art. 93, IX, CF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.