ExSusp 227 - DECISAO

A exceção de suspeição foi rejeitada liminarmente por ser manifestamente intempestiva nos termos do art. 274 do RISTJ: o fato alegado é anterior à distribuição (ocorrendo em 18/12/2012), a relatoria do processo foi atribuída em 31/08/2016 e a exceção foi apresentada apenas em 06/05/2021, tendo, portanto, expirado o prazo legal.

Parties: Excipiente: Miguel Pedro da Silva Filho; Excepto: Ministro Mauro Campbell Marques
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Exceção De Suspeição (incidente No PUIL 160/pb) / Rejeição Liminar
Outcome: Exceção de suspeição rejeitada liminarmente por intempestividade.
Legal Topics: Exceção De Suspeição, Intempestividade, Prazo Processual

Processo Civil Direito Processual Exceção De Suspeição Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Miguel Pedro da Silva Filho

Excipiente

Ministro Mauro Campbell Marques

Excepto

Procedural Posture

Exceção De Suspeição (incidente No PUIL 160/pb) / Rejeição Liminar

Legal Issues

1 Prazo para arguição de suspeição nos termos do art. 274 do RISTJ
2 Intempestividade da exceção de suspeição
3 Auto de processamento do incidente conforme art. 276, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente por intempestividade.

Orders

Rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição.
Publique-se.