HC 860632 - DECISAO

HC 860632 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque a petição de exceção de suspeição não foi assinada pela parte nem acompanhada de procuração com poderes especiais, exigência do art. 98 do CPP; tal irregularidade justificou o não conhecimento pelo Tribunal de origem, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório nem reconhecimento de suspeição de ofício pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Procuração Com Poderes Especiais, Imparcialidade Judicial, Limitação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Procuração Com Poderes Especiais Imparcialidade Judicial Limitação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração com poderes especiais para arguir exceção de suspeição
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de suspeição de ofício pelo STJ
  3. 3 caráter vedado do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque a petição de exceção de suspeição não foi assinada pela parte nem acompanhada de procuração com poderes especiais, exigência do art. 98 do CPP; tal irregularidade justificou o não conhecimento pelo Tribunal de origem, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório nem reconhecimento de suspeição de ofício pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se