ExSusp 281 - ACORDAO

ExSusp 281 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, não apresentou omissão apta a alterar o resultado, e a alegada suspeição careceu de indicação inequívoca da hipótese do art. 145 do CPC/15, traduzindo mero inconformismo inadequado na via processual.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Jurisprudência
Processo Civil Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Agravo Interno Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de suspeição
  2. 2 Exigência de indicação específica de hipótese legal do art. 145 do CPC/15 para a exceção de suspeição
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo como inadequação da via processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, não apresentou omissão apta a alterar o resultado, e a alegada suspeição careceu de indicação inequívoca da hipótese do art. 145 do CPC/15, traduzindo mero inconformismo inadequado na via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração