REsp 1574857 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior não conhecendo do agravo regimental, e da reconsideração dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão em que não conheci do recurso especial. Consta dos autos que o Tribunal de origem julgou improcedente a exceção de suspeição manejada p elo agravante, nos termos da ementa de e-STJ fl. 49: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO. ARTIGOS 252, IV, E 254, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. Na espécie, não procedem as alegações de impedimento e/ou suspeição da magistrada excepta, porquanto teria, conforme alega o excipiente, interesse no deslinde da ação penal nº 021/2.14.0006064-7 e porque seria devedora de obrigação e credora de serviços do excipiente, em ação cível, onde é por ele representada (processo nº 001/1.07.0243261-3), na medida em que a magistrada excepta não é parte nem foi arrolada como vítima, no feito criminal originário, bem como porque a concretização do vínculo contratual, decorrente da referida ação cível, está condicionado ao êxito da demanda (fl. 15), processo que, inclusive, encontra-se suspenso. Ademais, inexiste demonstração de que a julgadora, magistrada titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Passo Fundo, tenha prejudicado de qualquer forma o excipiente, muito pelo contrário, ao que consta, tem atuado de forma inteiramente imparcial, sendo impositiva a improcedência da exceção de impedimento e/ou suspeição. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 252, inciso IV, e 254, inciso V, ambos do Código de Processo Penal. Relatou que "foi oposta exceção de impedimento e suspeição da magistrada de piso, pois ela também é cliente do réu em ação cível idêntica àquelas em que, segundo o MP/RS, supostamente teriam ocorrido as apropriações indébitas imputadas" (e-STJ fl. 74), o que caracteriza objetivamente o interesse no deslinde da ação penal, não sendo necessária prova acerca da intenção de prejudicar ou ajudar o réu. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 156/157). Do agravo se conheceu para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 160/162). Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, que foi provido para determinar a conversão do agravo em recurso especial, conforme o decisum lavrado pelo Ministro Ericson Maranho, às e-STJ fls. 184/185. Às e-STJ fls. 199/203, o recorrente reiterou as razões do apelo nobre. No presente regimental, a defesa argumenta que a análise das razões do recurso especial não demanda reexame de provas, mas mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. Reitera que "a quaestio iuris veiculada nas razões do especial cinge-se a saber: é suspeita a juíza que julga um caso criminal do seu advogado constituído em processo cível (cujo objeto da demanda é idêntico - apropriação de valores de ações da CRT) Ora, Excelências, trata-se de análise objetiva, ex vi lege (CPP, arts. 252, IV e 254, V), que, por presunção legal absoluta determina o afastamento da magistrada neste caso" (e-STJ fl. 223). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão ora agravad a não conheceu do recurso especial, tendo em vista os óbices constantes nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. Além da necessidade de revolvimento do espectro fático-probatório, consignei que, nas razões do recurso especial, não foi infirmado o fundamento relativo à preclusão da matéria, assim explicitado no acórdão proferido pela Corte regional (e-STJ fls. 64/65): Não bastasse a exaustiva e correta fundamentação acima transcrita, que utilizo como fundamento para decidir, cumpre trazer à baila trecho da decisão monocrática, da lavra do MM Ministro Marco Aurélio Mello, datada de 13/02/2015, que, ao analisar, em sede de apreciação de medida cautelar, o HC n. 126.104, impetrado perante o STF, em favor do excipiente e em que também foi alegada a suspeição e/ou impedimento da magistrada excepta, por idênticas razões vertidas na presente exceção, assim consignou (fls. 5/6 da decisão em anexo à contracapa): 2. Sob o ângulo da nulidade processual, ante suspeição e impedimento, há o óbice, para admitir-se a relevância, do fator tempo. A impossibilidade de participação dos dois Juízes não foi veiculada no momento próprio, ou seja, quando da defesa. Esse aspecto ficou ressaltado no acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de habeas corpus. Soma-se a esse dado, referente à preclusão, a circunstância de os fatos alusivos à suspeição e ao impedimento datarem de época distante considerados os atos praticados pelos Juízes. (Grifei) Ocorre que, no presente agravo regimental, a defesa não infirmou esses fundamentos de forma concreta e pormenorizada, limitando-se a aduzir que suas insurgências não demandam reexame de provas. Desse modo, não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Isso, porque "o princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração" (EDcl no HC n. 685.369/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 23/11/2021). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade, porquanto não transcorreu, entre os marcos interruptivos, prazo superior a 8 anos. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1941517/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. No caso, os Agravantes não impugnaram nenhum dos fundamentos da decisão agravada, mas apenas insistem no reconhecimento da prescrição retroativa, inclusive postulando a concessão de habeas corpus de ofício. 2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício, é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que esta medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. 3. "Para se afirmar a inexistência de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, não se faz necessária fundamentação exauriente. Entender de modo contrário implicaria tornar inócuos, em âmbito penal, os pressupostos recursais, pois bastaria à parte, diante do não conhecimento do recurso, alegar que o seu objeto constitui ilegalidade flagrante, a fim de obrigar o órgão julgador a se manifestar sobre o tema." (EDcl no AgRg no REsp 1.390.204/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013.) 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1448206/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão do Ministro Antônio Saldanha Palheiro que não conheceu do recurso especial por dois distintos fundamentos: a) incidência da Súmula 7 do STJ; e b) aplicação da Súmula 283 do STF. Na Sessão de julgamento do dia 22/10/2024, o ilustre Relator proferiu voto em que não conheceu do agravo regimental ante a ausência de fundamentação específica (Súmula 182/STJ). Na sequência, o eminente Ministro Rogério Schietti divergiu do voto do Relator com substanciosas considerações acerca da natureza do contrato de mandato, a relação de obrigações recíprocas estabelecida entre advogado e parte, bem como a necessidade de observância da imparcialidade do julgador sob a lente objetiva. Diante da relevância dos argumentos despendidos solicitei vista dos autos. Registro, desde já, que acompanho o voto do Relator, com as vênias da divergência, uma vez que, ao meu sentir, o presente feito encontra-se eivado de vício formal insuperável. Ao julgar a apelação, o TJRS concluiu que não havia suspeição da magistrada no caso, bem como que houve a preclusão da matéria, haja vista que o ora agravante apenas opôs exceção após ter se manifestado diversas vezes nos autos e a juíza ter proferido vários atos decisórios. Ocorre que o recurso especial apenas se insurgiu contra o primeiro fundamento (não existência da suspeição). Nada mencionou sobre o momento em que oposta exceção de suspeição ou mesmo sobre a não preclusão da matéria. Correta, portanto, a decisão monocrática ora agravada que decidiu por aplicar a Súmula 283/STF, uma vez que fundamento autônomo e suficiente para a solução dada ao caso pelo Tribunal de origem não foi enfrentado no recurso especial. Ademais, cumpre salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte de Justiça já tiveram oportunidade de se manifestar sobre este caso em sede de habeas corpus e em todas as ocasiões concluíram pela existência da preclusão da matéria. A Primeira Turma do STF, em julgamento do HC n. 136.104, impetrado pelo ora agravante acerca dos mesmos fatos veiculados neste caso, asseverou que sob pena de preclusão, há de ser arguida a impossibilidade de participação do magistrado na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo. De igual modo, a Quinta Turma do STJ, ao julgar o RHC n. 57.488/RS (que também versava sobre os mesmos fatos), definiu que (grifo nosso): 11. A suspeição, diversamente, é considerada vício de menor gravidade, o que se depreende do exemplificativo rol do art. 254, que atestam a dúvida do legislador acerca da atuação jurisdicional imparcial nessas hipóteses, que representam, muitas vezes, tênues e situacionais ligações do magistrado com os demais sujeitos processuais, sendo mera possibilidade de parcialidade. Diante das inúmeras hipóteses ensejadoras da suspeição, a ausência de um marco temporal preclusivo inviabilizaria a prestação jurisdicional, relativizando perigosamente a coisa julgada. Não é por outra razão que a exceção de suspeição, sob pena de preclusão temporal e lógica, deve ser proposta por ocasião da apresentação resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se é superveniente.(RHC n. 57.488/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016) Em uma segunda oportunidade, o Ministro Francisco Falcão, enquanto Presidente do STJ, indeferiu a liminar do HC n. 313.051, consignando que o entendimento esposado pelo TJRS, relativo à preclusão da alegação da suspeição, estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte. Posteriormente, o writ foi inadmitido por ser mera reiteração do RHC n. 57.488/RS. Por fim, também se omitindo sobre o tema, o agravo regimental não se insurge contra a aplicação da Súmula 283 do STF na decisão monocrática, motivo pelo qual reputo correta a invocação da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, acompanho o Relator, e não conheço do agravo regimental.