REsp 1929370 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a verificação da suspeição do magistrado, fundada em sua conduta processual, exigiria o exame do contexto fático e do conjunto probatório, o que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e rechaçou as nulidades, concluindo por mera insatisfação da parte e não por hipótese prevista no art. 145 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIELA AMARAL; Excipiente (juiz): Gabriel Rocha Zenun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Do Mérito, Nulidades Processuais, Fundamentação Judicial, Remessa Ao Ministério Público, Juiz Convocado
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Súmula 7 Do STJ Julgamento Antecipado Do Mérito Nulidades Processuais Fundamentação Judicial Remessa Ao Ministério Público Juiz Convocado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA AMARAL

Agravante

Gabriel Rocha Zenun

Excipiente (juiz)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o anúncio de julgamento antecipado do mérito sem fundamentação e sem delimitação dos pontos controvertidos configura suspeição por parcialidade (art. 145, IV, CPC)
  2. 2 Se as nulidades alegadas (juiz convocado fora do período de designação; ausência de remessa ao Ministério Público) podem ser revistas em recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a verificação da suspeição do magistrado, fundada em sua conduta processual, exigiria o exame do contexto fático e do conjunto probatório, o que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e rechaçou as nulidades, concluindo por mera insatisfação da parte e não por hipótese prevista no art. 145 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.