ExSusp 351 - DECISAO

ExSusp 351 - DECISAO

A exceção de suspeição não foi conhecida por não atender aos requisitos formais previstos no art. 98 do CPP e no art. 275 do RISTJ, especialmente pela ausência de procuração com poderes especiais e pela falta de assinatura conjunta da petição pela advogada e pelo excipiente, de modo que a procuração juntada às fl. 32 não supriu tais exigências.

Parties
Excipiente: Valter Martins da Silva; Relator: Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Exceção de suspeição não conhecida.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Procuração Com Poderes Especiais, Art. 98 Do CPP, Art. 275 Do RISTJ
Processo Penal Exceção De Suspeição Procuração Com Poderes Especiais Art. 98 Do CPP Art. 275 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Valter Martins da Silva

Excipiente

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração com poderes especiais exigida pelo art. 98 do Código de Processo Penal
  2. 2 Exceção de suspeição não acompanhada de petição assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 275 do RISTJ

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição não foi conhecida por não atender aos requisitos formais previstos no art. 98 do CPP e no art. 275 do RISTJ, especialmente pela ausência de procuração com poderes especiais e pela falta de assinatura conjunta da petição pela advogada e pelo excipiente, de modo que a procuração juntada às fl. 32 não supriu tais exigências.

Court Disposition

Exceção de suspeição não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente exceção de suspeição.
  • Encaminhe-se cópia da decisão ao Ministro Relator.