ExSusp 366 - DECISAO

ExSusp 366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento da exceção de suspeição foi fundamentado na ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (falta de procuração com poderes especiais e ausência de assinatura da parte), e os embargos não podem ser usados para reverter o julgado aduzindo questões de mérito.

Parties
Embargante: Valter Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Exceção De Suspeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Procuração Com Poderes Específicos, Pressuposto De Admissibilidade
Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Procuração Com Poderes Específicos Pressuposto De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Valter Martins da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Exceção De Suspeição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de procuração com poderes especiais e assinatura da parte para dedução da suspeição
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reforma do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento da exceção de suspeição foi fundamentado na ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (falta de procuração com poderes especiais e ausência de assinatura da parte), e os embargos não podem ser usados para reverter o julgado aduzindo questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.