AREsp 2828055 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. A reforma da conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a alegação de exceção do contrato não cumprido, encontra óbice na Súmula nº 5/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EDITORA RUBIO LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE LIVROS PARA CONGRESSO DE NUTRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, AUTORA AFIRMA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.019,82 (UM MIL DEZENOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PORQUE REFERENTE AO SERVIÇO NÃO PRESTADO. SUCESSIVIDADE NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COMO NA HIPÓTESE EM EXAME, AQUELE QUE DEVE CUMPRIR A PRESTAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR NÃO PODE JUSTIFICAR SEU INADIMPLEMENTO COM BASE NA ALEGADA MORA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO 476 DO CÓDIGO CIVIL (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS), OU SEJA, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ, QUANTO A ENTREGA DOS LIVROS NO PRAZO ESTIPULADO, TODAVIA, A AUTORA SÓ PODERIA EXIGIR INDENIZAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR ACERTADO, RESTANDO CRÍVEL QUE A SEGUNDA RÉ (BANCO SANTANDER) TENHA REALIZADO O PROTESTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 638) A recorrente aponta violação dos arts. 476, 186 e 92 do Código Civil, bem como do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Invoca a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista que a ora recorrida promove a cobrança de dívida contratual antes de cumprir sua contraprestação, consistente na entrega de livros. Em razão da inexigibilidade da dívida, defende ser possível a condenação da parte recorrida à repetição de indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que o protesto de título inexigível gera danos morais à pessoa jurídica, pois macula sua reputação no comércio. Contrarrazões às e-STJ fls. 692/693. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. A reforma da conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a alegação de exceção do contrato não cumprido, encontra óbice na Súmula nº 5/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso não merece prosperar. Em primeiro grau, o juízo julgou os pedidos improcedentes, anotando que a principal alegação da autora - a de que a empresa de transportes contratada não cumpriu sua obrigação de entregar livros em local e data fixados - não restou provada na fase de instrução. Em apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença, rejeitando a exceção do contrato não cumprido com base nos seguintes fundamentos: "(..) Sabe-se que, nos termos do artigo 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Trata- se da exceção de contrato não cumprido, mecanismo de proteção contra abusos praticados na relação contratual, baseado na reciprocidade e interdependência das obrigações contraídas. Nos casos em que há sucessividade no adimplemento das obrigações, como na hipótese em exame, aquele que deve cumprir a prestação em primeiro lugar não pode justificar seu inadimplemento com base na alegada mora da parte contrária. Da mesma forma, aquele que se obrigou a cumprir a prestação antes do outro contratante, somente poderá exigir o adimplemento da outra parte após se desincumbir de sua obrigação. A partir desse momento, isto sim, é que sua pretensão passa a ser exigível. Conclui-se, pela sólida prova dos autos, que houve o inadimplemento por parte da primeira ré, quanto a entrega dos livros no prazo estipulado, todavia, a autora só poderia exigir indenização após o pagamento do valor acertado, restando crível que a segunda ré (banco Santander) tenha realizado o protesto do título, conforme fls. 63 e seguintes" (e-STJ fl. 642). Diante desse contexto, eventual reforma do acórdão recorrido demandaria nova leitura das cláusulas do contrato de transporte firmado entre as partes, com o objetivo de apurar quem deveria ter cumprido sua contraprestação primeiro, se a contratante, com a realização do pagamento, ou se a contratada, com a efetiva entrega dos livros. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 5/STJ. Desse modo, como o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar se a dívida cobrada pela empresa de transportes é ou n ão exigível, fica prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.