AREsp 2996677 - DECISAO

AREsp 2996677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame de questões fático-probatórias. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência da 'relação de vidas' não era, por si só, causa apta a justificar a interrupção das faturas, vez que a cláusula contratual prevista permitia faturamento com base nos dados do mês anterior, cláusula redigida pela própria seguradora que assumiu o risco; ademais, a seguradora poderia ter notificado as autoras para adimplemento ou rescindido o contrato.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL; Recorrida: GVC; Recorrida: Associação Mútua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Fazer, Cobrança De Prêmios, Faturamento, Honorários De Sucumbência
Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Exceção Do Contrato Não Cumprido Boa Fé Objetiva Obrigação De Fazer Cobrança De Prêmios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Recorrente

GVC

Recorrida

Associação Mútua

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 Violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame de questões fático-probatórias. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência da 'relação de vidas' não era, por si só, causa apta a justificar a interrupção das faturas, vez que a cláusula contratual prevista permitia faturamento com base nos dados do mês anterior, cláusula redigida pela própria seguradora que assumiu o risco; ademais, a seguradora poderia ter notificado as autoras para adimplemento ou rescindido o contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se