AREsp 2523702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e das provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estava suficientemente fundamentado e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Ação De Cobrança Direito Civil Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Perícia Judicial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Dever de fundamentação do acórdão (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e das provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estava suficientemente fundamentado e a agravante não comprovou que a rescisão contratual se deu por justa causa, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo