AREsp 2716308 - DECISAO

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O Tribunal Nacional não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base em diligências e prova nos autos, que houve dissolução irregular da empresa antes do óbito, legitimando o redirecionamento para o coexecutado/espólio, e que não houve prescrição em razão do despacho citatório e da citação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas de fato (Súmula 7). Consequentemente, não se verificam fundamentos jurídicos suficientes para reforma pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JUERGEN ADOLPHO ENGELBRECHT; Coexecutado: Juergen Adolpho Engelbrecht; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo De Instrumento Conhecido Em Parte
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Exceção Pré Executividade, Redirecionamento Do Polo Passivo, Prescrição, Dissolução Irregular Da Empresa, Responsabilidade Do Sócio/empresário Individual, EIRELI, Inventário
Processual Civil Direito Tributário Exceção Pré Executividade Redirecionamento Do Polo Passivo Prescrição Dissolução Irregular Da Empresa Responsabilidade Do Sócio/empresário Individual EIRELI +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JUERGEN ADOLPHO ENGELBRECHT

Agravante

Juergen Adolpho Engelbrecht

Coexecutado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo De Instrumento Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para o redirecionamento
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento por dissolução irregular da empresa
  3. 3 Responsabilidade do sócio/administrador pelo débito fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base em diligências e prova nos autos, que houve dissolução irregular da empresa antes do óbito, legitimando o redirecionamento para o coexecutado/espólio, e que não houve prescrição em razão do despacho citatório e da citação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas de fato (Súmula 7). Consequentemente, não se verificam fundamentos jurídicos suficientes para reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial interposto