REsp 2192996 - DECISAO

REsp 2192996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e genéricas, sem especificação dos incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria ventilada exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a análise de suposta ofensa a súmulas não é cabível no recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Exceção Pré Executividade, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário Exceção Pré Executividade Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e genéricas, sem especificação dos incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria ventilada exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a análise de suposta ofensa a súmulas não é cabível no recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.