AREsp 2716308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JUERGEN ADOLPHO ENGELBRECHT, contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0013494- 88.2008.4.02.5001 pela 04ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual alegou o decurso do prazo prescricional para o redirecionamento deferido nos autos. 2. Sustenta a agravante, que por ser empresário individual e face a tramitação do inventário, os bens devem ser resguardados, enquanto não homologada a partilha, o que justifica que a empresa encontrasse fechada à época da diligência realizada pelo oficial de Justiça, não se caracterizando a dissolução irregular da empresa. 3. Tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é certo que não há distinção entre as obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de forma que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, respondendo o empresário individual pelas obrigações da empresa. Precedentes. 4. Consigno, que muito embora constata-se tratar-se a executada de empresa individual, verifica-se que à época do ajuizamento da ação (28/11/2008), a executada ostentava a condição de Ltda. Já quando requerido o redirecionamento, em 04/11/2015, a Fazenda Nacional apresentou extrato indicando a alteração da natureza da indicada para empresa individual. Assim, não havendo como se aferir quando ocorreu tal alteração, passo a apreciar a prescrição alegada. 5. Considerando a data de constituição do crédito ocorrida na data de 17/03/2008 e o ajuizamento da ação ocorrido em 28/11/2008, na vigência da LC nº 118/05, o marco interruptivo da prescrição, é a data em que fora proferido o despacho citatório ocorrida em 11/12/2008, o qual, entretanto, retroagirá à data da propositura da ação. Assim, tendo em vista que a citação da executada operou-se na data de 15/06/2009, não se verifica a ocorrência da prescrição alegada. 6. Desse modo, não se verifica a ocorrência da prescrição alegada, eis que não se constata inércia atribuível à exequente, neste período, aplicando-se, portanto, o disposto na Súmula 106 do STJ. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Verifica-se que o redirecionamento do polo passivo para o coexecutado Juergen Adolpho Engelbrecht, posteriormente alterado para Espólio de Juergen Adolpho Engelbrecht, ocorreu, inicialmente, em razão da dissolução irregular da empresa, constatada na data de 31/08/2015, certificada nos autos originários (evento 111, OUT25 ) Sustenta a agravante, entretanto, que por ser empresário individual e face a tramitação do inventário, os bens devem ser resguardados, enquanto não homologada a partilha, o que justifica que a empresa encontrasse fechada à época da diligência realizada pelo oficial de Justiça, não se caracterizando a dissolução irregular da empresa. Ocorre, entretanto, conforme já d estacado pelo juízo de origem, que a dissolução irregular já se constatava em data anterior ao óbito do coexecutado, em diligência realizada na data de 19/05/2010, na qual foi certificado pelo Oficial de Justiça que se tratava de um galpão fechado e desocupado, sendo informado pelo vigia que a empresa não funcionava no local há 1 ano ( ev. 76, fl. 72 - proc. origem). Consoante Súmula 435 do E. STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". .. Assim, restou assentado pela Corte Superior o entendimento de que, se o sócio ou o terceiro não sócio detinha poderes de administração ao tempo do encerramento em tais condições, mesmo que não tivesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, responde pela dívida, com fulcro no art. 135, III, CTN. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA