HC 640180 - ACORDAO

HC 640180 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a inércia do advogado constituído, sem que o réu tenha sido pessoalmente intimado para constituir novo defensor antes da nomeação da Defensoria/defensor dativo, caracterizou nulidade absoluta que atingiu a ampla defesa e o contraditório, impondo a anulação do processo desde a apresentação da resposta à acusação e a intimação do paciente para constituir novo advogado.

Parties
Paciente: FRANCISCO KLEBER DA SILVA DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; processo anulado a partir da apresentação da resposta à acusação; paciente deverá ser intimado para constituir novo advogado.
Legal Topics
Excesso De Exação, Nulidade Processual, Inércia Do Advogado Constituído, Intimação Para Constituição De Defensor, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Excesso De Exação Nulidade Processual Inércia Do Advogado Constituído Intimação Para Constituição De Defensor Nomeação De Defensor Dativo Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO KLEBER DA SILVA DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Inércia do advogado constituído e ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo defensor
  2. 2 Caracterização de nulidade absoluta por cerceamento do direito de escolha de defensor
  3. 3 Determinação da anulação do processo desde a resposta à acusação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a inércia do advogado constituído, sem que o réu tenha sido pessoalmente intimado para constituir novo defensor antes da nomeação da Defensoria/defensor dativo, caracterizou nulidade absoluta que atingiu a ampla defesa e o contraditório, impondo a anulação do processo desde a apresentação da resposta à acusação e a intimação do paciente para constituir novo advogado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; processo anulado a partir da apresentação da resposta à acusação; paciente deverá ser intimado para constituir novo advogado.

Orders

  • Anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação.
  • Intimar o paciente para constituir novo advogado.