EAREsp 2295480 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: o recurso não atende aos requisitos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ; falta similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão paradigma não conheceu do recurso (aplicando-se a Súmula 315/STJ); e a pretensão de reverter decisão que motivadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial demandaria reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Excesso De Execução, Prova Pericial, Embargos De Divergência, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Prova Pericial Embargos De Divergência Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ (não cabem embargos de divergência quando o paradigma não conheceu do recurso)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: o recurso não atende aos requisitos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ; falta similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão paradigma não conheceu do recurso (aplicando-se a Súmula 315/STJ); e a pretensão de reverter decisão que motivadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial demandaria reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.