REsp 2138278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão de inexistência de excesso de execução no suporte fático-probatório dos autos, o que torna vedado o reexame desse material no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão quanto à ausência de discussão prévia dos consectários legais, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e a tese de divergência restou prejudicada por óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Administrativo Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução e consequente condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de revolver o suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF a fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão de inexistência de excesso de execução no suporte fático-probatório dos autos, o que torna vedado o reexame desse material no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão quanto à ausência de discussão prévia dos consectários legais, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e a tese de divergência restou prejudicada por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo Interno não provido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno