HC 962352 - DECISAO

HC 962352 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve progressão para o regime aberto e cumprimento do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido relativo à demora no cumprimento do acórdão.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Perda Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pela demora no cumprimento do acórdão que deferiu a progressão de regime
  2. 2 Superveniência de alteração fático-processual que torna o habeas corpus sem objeto
  3. 3 Cumprimento do alvará de soltura após progressão para regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve progressão para o regime aberto e cumprimento do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido relativo à demora no cumprimento do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.